5 Easy Facts About insotex Described

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

Dois indicadores criados pela Informa D&B dão alguma informação sobre o que se pode esperar das dificuldades que as empresas vão enfrentar no futuro próximo. E mostram onde estão, com maior probabilidade, aquelas com maior capacidade para continuar a crescer.

one - Encerrada a liquidação da massa insolvente, é elaborada a conta pela secretaria do tribunal, no prazo de 10 dias, não sendo o encerramento da liquidação prejudicado pela circunstância de a atividade do devedor gerar rendimentos que acresceriam à massa.

º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de eighteen de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

Também a Crédito y Caución perspetiva um ajustamento dos níveis de insolvência em termos globais, com Portugal a não ser exceção. “Este ajustamento resulta do fim das moratórias e dos apoios públicos às empresas, num contexto de baixa nas previsões de crescimento do comércio mundial e de desaceleração do crescimento.

2 - Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados, e nas quais hajam sido penhorados bens compreendidos na massa insolvente, é apenas extraído e remetido para apensação traslado do processado relativo ao insolvente.

Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

Processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia Processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de ten 000 €: obrigatoriedade da realização de rateios parciais Rateios parciais

En conclusión, es importante destacar que las empresas insolventes son un problema que afecta a toda la economía. Las causas de la insolvencia pueden ser diversas y, en muchos casos, evitables. Por eso, es essential que las empresas adopten medidas preventivas y correctivas para evitar caer en la insolvencia.

one - O administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal qualificação, no prazo perentório de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo one hundred fifty five.

Neste contexto, o presente decreto-lei concretiza uma das medidas processuais aí elencadas: a simplificação da tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, atribuindo ao administrador da insolvência a responsabilidade de, conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos, apresentar uma proposta de graduação destes, permitindo ao juiz, em caso de concordância e na falta de impugnações, limitar-se a homologar ambos os documentos - o que permite uma tramitação mais ágil deste incidente.

one - A decisão a que se refere o n.º 5 do artigo seventeen.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses, e suspende quanto à empresa, durante o mesmo período, being ações em curso com idêntica finalidade.

d) À distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, cujos créditos se mostrem verificados e graduados por sentença, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência.

6 - A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211.º, com as necessárias adaptações, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal, acompanhado do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a read more viabilidade da mesma.